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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei n.o 13.709/2018, e a legislação brasileira que regula as atividades de tratamentos de dados pessoais e que tambem altera os artigos 7.o e 16 do Marco Civil da Internet.

O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares a LGPD no Brasil são Regulamento Geral sobre a Protção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o Califórnia Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em ambito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375)

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito a privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas

A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos (e.g. "dados pessoais", "dados pessoais sensiveis"), estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.

Encarregado pelas informações do LGPD: Daniel Evandro Buso - email: danie.buso@helptech.ind.br - Celular: 19-9-9660.3670

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